CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.217 de 15 de Novembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/11/1995
Data de publicação 15/11/1995
Ementa

DISCIPLINA A INSCRICAO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS (CCM), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/11/1995 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

COMÉRCIO

INDÚSTRIA

CADASTRO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO