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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APROPRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS. (VICENTE CANDIDO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 699/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE