| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1999 |
| Data de publicação | 09/04/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INSTALAREM SUAS CATRACAS EM LOCAL APROPRIADO, DE MODO A NAO PREJUDICAR IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS. (VICENTE CANDIDO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1999 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS ÔNIBUS - CATRACA |
