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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 DE 10 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 10 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 3 DA LEI 9638/83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Anexos

Correlações

  • PARECER 236/89(2305,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA