CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 10 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/1989
Data de publicação 10/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 3 DA LEI 9638/83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/05/1989 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO