PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.159 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO A PESSOA DA 3. IDADE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALDAIZA SPOSATI)

L 12604/98-APROVA O PL

PARECER 15/96(0902,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1066/96(2504,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 311296,P.8-RAZOES DE VETO

Acessibilidade