CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.159 de 27 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/10/1995
Data de publicação 27/10/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO A PESSOA DA 3. IDADE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ALDAIZA SPOSATI)

Situação

ALTERADO

Fonte 27/10/1995 , p. 79
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALBERGUE

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ASSISTÊNCIA MÉDICA

CONVÊNIO

ENTIDADE

PROGRAMA MUNICIPAL

IDOSOS

Alterações

L 12604/98-APROVA O PL