PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.153 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995

PROIBE E PERMITE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

PARECER 1432/96(2906,P.109)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
PARECER 1892/95(1508,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2252/95(1508,P.44)-COMISSAO DE POLITICA,URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1629/96(1508,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

Acessibilidade