CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.153 de 27 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/10/1995
Data de publicação 27/10/1995
Ementa

PROIBE E PERMITE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/10/1995 , p. 78
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CASA NOTURNA

ESPETÁCULO

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

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