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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 115 DE 9 DE ABRIL DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 115 de 9 de Abril de 1999

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE PROJETOS DE REVITALIZACAO DA CIDADANIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1282/99(2610,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE