PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 DE 13 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS EM CRUZAMENTOS E VIAS DE LOGRADOUROS PUBLICOS.(JOOJI HATO)

L 12318/97 - APROVA O PL

PARECER 284/93(2508,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
DOM(190696,P.4)-RAZOES DE VETO
PARECER 1041/93(2508,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
PARECER 820/93(0608,P.31)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
PARECER 140/93(1504,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 580/93(0906,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
PARECER 361/93(1405,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL-CONTRARIO
DOM:150493,P.41 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 708/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL

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