| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/03/1993 |
| Data de publicação | 13/03/1993 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS EM CRUZAMENTOS E VIAS DE LOGRADOUROS PUBLICOS.(JOOJI HATO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/03/1993 , p. 26 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 12318/97 - APROVA O PL |
