APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NOS DISTRITOS DE ITAIM BIBI, CAMPO BELO E JABAQUARA, REVOGA TOTALMENTE AS LEIS 6.591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, E 10.443, DE 4 DE MARCO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 262/95)