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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 DE 12 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 12 de Março de 1993

DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETACULOS QUE APRESENTAM CENAS DE SEXO EXPLICITO AO VIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 100/93(0204,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 261/93(3004,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 593/93(1506,P.62)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 798/93(0607,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL