Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 11/03/1993 |
Data de publicação | 12/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETACULOS QUE APRESENTAM CENAS DE SEXO EXPLICITO AO VIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 12/03/1993 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ESPETÁCULO PROIBIÇÃO |