CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 12 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1993
Data de publicação 12/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETACULOS QUE APRESENTAM CENAS DE SEXO EXPLICITO AO VIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESPETÁCULO

PROIBIÇÃO