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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 DE 12 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 12 de Março de 1993

FIXA HORARIO PARA CAMINHOES PESADOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS QUIMICOS, POLUENTES E TOXICOS NO PERIMETRO URBANO, NO HORARIO DE 23:00 AS 6:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 631/93(1606,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 449/93(2705,P.38) - COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 291/93(0705,P32)-COMISSAO POL.URBANA E METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 773/93(0107,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 139/93(1504,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:150493,P.41 - SUBSTITUTIVO AO PL