CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 12 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1993
Data de publicação 12/03/1993
Ementa

FIXA HORARIO PARA CAMINHOES PESADOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS QUIMICOS, POLUENTES E TOXICOS NO PERIMETRO URBANO, NO HORARIO DE 23:00 AS 6:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÓXICO

CAMINHÃO

VEÍCULO DE CARGA