PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101 DE 11 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE REQUISITOS DE PORTAS CORTA-FOGO, ALTERANDO O ITEM 12.9 DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES, ANEXO A LEI 11228/92.(WADIH MUTRAN)

LEI 11693/94 - APROVA O PL

PARECER 121/93(0704,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
PARECER 719/93(2606,P.50)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
PARECER 885/93(108,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL

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