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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 100 de 16 de Março de 1994

OBRIGA O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A BANDEIRA DA CIDADE DE SAO PAULO, DIARIAMENTE EM TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, ESCOLAS EESTABELECIMENTOS CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 337/94(1304,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 130494,P.64-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 750/94(1806,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 898/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - SUBSTITUTIVO