| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/2015 |
| Data de publicação | 18/09/2015 |
| Ementa |
Introduz alterações nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/09/2015 , p. 107 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares |
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