PORTARIA 003/2025/SP-IP/GAB

LUIS FELIPE MIYABARA , Subprefeito da Subprefeitura  Ipiranga, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei  e,

CONSIDERANDO o inciso I, art.12 da Lei Municipal nº 13.399/02

RESOLVE :

 Artigo 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete, da Subprefeitura Ipiranga, competência para :

Inciso I - Autorizar, conceder, converter, decidir, averbar e rescindir assuntos concernentes a Supervisão de Gestão de Pessoas do quadro desta Subprefeitura, a saber:

I  -   Averbação de férias em dobro;

II -   Indenização de férias em pecúnia;

III -  Averbação de tempo de serviço Municipal e Extramunicipal;

IV -  Concessão de insalubridade;

V  -  Concessão de adicional por tempo de serviço;

VI -  Concessão de abono de permanência;

VII - Concessão de aposentadoria voluntária, compulsória ou por incapacidade;

VIII - Expedição de Certidão Funcional;

IX  -  Expedição de Portarias de Afastamento;

X  -   Movimentação e remoção de pessoal;

XI  -  Certificados de cursos ministrados pela SUGESP e CIPA;

XII -  Auxílio doença e acidente de trabalho;

XIII - Designações de substituições por impedimento legal do titular em cargos em comissão;

Inciso II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.