PORTARIA Nº 31/SUB-PI/2023

Dispõe sobre a Autorização de Uso da Praça Victor Civita, localizada na região administrativa da Subprefeitura de Pinheiros para Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA.

· Ente autorizador: SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

· Autorizado: Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA.

· Objeto da Autorização: Praça Victor Civita - PMSP - (DOMINIAL) da Subprefeitura de Pinheiros.

Processo: SEI nº 8710.2023/0000150-0

LEONARDO WILLIAM CASAL SANTOS, Subprefeito de Pinheiros pela competência conferida pela Lei nº 13.399/02, que entre outras
providências, dispõe sobre a criação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o artigo 30 da Constituição Federal, combinada com artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Municipio.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento de startups que atuam no setor de tecnologias sustentáveis, por meio de residência, mentorias e acelerações.

CONSIDERANDO o fato de que na Praça está localizado o Centro de Inovação Verde Bruno Covas - Hub Green Sampa, gerido por esta ADE SAMPA, serviço social autônomo, criado pela Lei municipal nº 15.838/2013, sendo uma entidade vinculada e controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo.

CONSIDERANDO que ADE SAMPA atua como um importante centro de inovação para o desenvolvimento de negócios ambientais e tecnologias verdes, com vistas a ampliar políticas públicas que fomentam acelerações de empresas de tecnologias verdes.

CONSIDERANDO que já há um processo em tramitação junto a CGPATRI com vistas à cessão administrativa da área para ADE SAMPA ( Vide – SEI nº 6027.2022/0013063-6);

A Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, neste ato representada pela Subprefeitura de Pinheiros,

RESOLVE:

1. DO OBJETO

1.1. Autorizar o uso da Praça Victor Civita, croqui 200.411 - 077927867. Área municipal dominial.

1.2. A autorização se faz necessária em razão necessidade de continuidade e ampliação dos serviços e políticas públicas desenvolvidas pelo Centro de Inovação Verde Bruno Covas - Hub Green Sampa.

1.3. A autorização do uso do local citado será total e tem como objetivo de incentivar o desenvolvimento de startups que atuam no setor de tecnologias sustentáveis, por meio de residência, mentorias e acelerações.

1.4. A ADESAMAPA fica desde já autorizada a realizar todas as intervenções arquitetônicas, estruturais, elétricas e hidráulicas necessárias à implantação das atividades de inovação e demais ações da Agência, inclusive com a remoção das estruturas que não possam ser aproveitadas.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA

São suas responsabilidades:

2.1. Todas as despesas decorrentes pelo uso e administração da Praça, tais como: benfeitorias, manutenção, requalificação e quaisquer outras modificações com vistas a atimizar a prestação dos serviços públicos no local desenvolvidos;

2.2. A preservação do local e a manuteção de suas instalações, durante o período de permanência;

2.3. Com eventual término da autorização, e, não sendo concedida a cessão administrativa do local pleiteado no processo SEI 6027.2022/0013063-6, deverá a Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA restituir o local totalmente liberado e preservado, sem qualquer ônus ou encargos à SUBPREFEITURA, ficando, ainda, responsável por qualquer dano causado à própria Administração Pública ou a terceiros.

2.4. Todas as despesas decorrentes da utilização do local para a viabilização da prestação do serviço público, como luz, água, segurança, etc, ficando a SUBPREFEITURA isenta de qualquer vínculo e responsabilidade para com seus funcionários ou terceiros.

2.5. Manter-se administrando o local no prazo estabelecido nesta Autorização, prazo este que está vinculado à conclusão do processo de cessão administrativa da área (SEI 6027.2022/0013063-6).

2.6. Ressarcir, reparar e indenizar eventuais danos que por ventura causar às pessoas, à propriedade municipal ou propriedade de terceiros, direta ou indiretamente, oriundos dos serviços prestados e obras que realizarem especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza, inclusive com seus prepostos.

2.7. Iniciar a ocupação administrativa do local no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação desta Autrização no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA SUBPREFEITURA

São suas responsabilidades:

3.1. Acompanhar, monitorar e fiscalizar a utilização da área pública, a fim de garantir o cumprimento integral dos termos da presente autorização.

3.2. Caso seja constatado qualquer desvirtuamento de uso do local a SUBPREFEITURA poderá, unilateralmente, rescindir a presente autorização.

4. DOS PRAZOS

4.1. O prazo de vigência da presente autorização se extinguirá com a conclusão do processo de cessão administrativa da área (SEI 6027.2022/0013063-6);

4.2. Concluído o processo de Cessão administrativa do Imóvel e, sendo o mesmo deferido, a Praça Victor Civita passará à exclusiva administração da Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA.

4.3. Contudo, se não ocorrer à cessão do Imóvel para a Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA, a unidade deverá entregar o local livre e revitalizado.

4.4. No caso da claúsula anterior a permanência de qualquer objeto no interior do imóvel após o encerramento da presente autorização, será considerada irregular e ficará sujeita às penalidades previstas na Legislação Municipal.

5. VALOR ESTIMADO DA AUTORIZAÇÃO

5.1. A autorização será concedida a título precário e gratuíto, em razão do interesse público, legitimado por se tratar de unidade que compõe a administração municipal.

6. DA RESCISÃO

6.1. Esta autorização poderá ser denunciada por qualquer das partes, na ocorrência de fatos supervenientes que impeçam o prosseguimento de seu objeto, mediante comunicação escrita e aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

6.2. É vedada a cessão desta autorização.

6.6. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições desta autorização em face de superveniência de normas Federais, Estaduais ou Municipais disciplinando a matéria.

6.7. A AUTORIZADA declara que aceita todas as condições desta autorização.

6.8. A presente autorização passa a vigorar entre as partes na data de sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sendo revogada qualquer disposição em contrário.