PORTARIA N. 29/SUB-PI/GAB/2019

JOÃO VESTIM GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e pelo Decreto Municipal nº 57.576 de 01 de janeiro de 2017,CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.889/17; a Resolução 17 do Comitê Municipal de Uso do Viário e a Portaria nº 006/PR-PI/GABINETE/2018, publicada no DOC.

RESOLVE:1º – Criar a Comissão de Análise e Aprovação de Pedidos de Instalação de Base de Compartilhamento de Bicicletas, indicando seus integrantes em razão dos cargos exercidos:

a) Presidente: Supervisão de Planejamento Urbano – CPDU/SPU

b) Secretário: Supervisor de Licenciamento CPDU/SUSL

c) Membro: Assessor Jurídico/AJ/GAB

d) Membro: Supervisor Técnico de Fiscalização – CPDU/STF;

§ 1º O Presidente e o Secretário da Comissão, em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º Na impossibilidade de um membro da comissão comparecer a uma reunião, ele será substituído por outro servidor indicado por este.

2º – As solicitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros da comissão.

3º – Compete aos membros da Comissão a aprovação das solicitações de Instalação de Base de Compartilhamento de Bicicletas conforme os procedimentos administrativos previstos na Portaria Municipal nº 006/PR-PI/GABINETE/2018.

4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga, automaticamente, todas as disposições em contrário.