Portaria nº41/SUB-PR/Perus/Anhanguera GAB/19 de 08 de abril de 2019.

LUCIANA TORRALLES FERREIRA, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 8º do Decreto Municipal nº 51.832 de 01 de outubro de 2010 e, no artigo 22, parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993,

RESOLVE:

I – Designar os servidores: Marco Antonio Francischetti R.F 506.094, VALDIR DA COSTA R.F 621.496.7, MURILO CESAR CAETANO JÚNIOR R.F 726.101.2, para sob a presidência do primeiro, integrar a comissão especial para promover a avaliação de veículos apreendidos, na forma prevista na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 51.832 de 01 de outubro de 2010.

II – Designar os servidores: SERGIO ALVES FLORENTINO R.F 651.198.8, CATIA CILENE MATHIAS R.F 626.304.6 e MARINA MIDORI SHITAMORI RODRIGUES R.F 612.977.3 para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão especial para organizar e promover leilão dos bens objeto do item I desta Portaria, observado no que couber, o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

III – Designar ainda, a servidora TERESA DA SILVA CARDOSO R.F 570.758.7, CATIA CILENE MATHIAS R.F 626.304.6 e/ou ELISABETE C. M. DE CAMARGO 636.348.2, para exercerem o encargo de LEILOEIRO.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 113/PR-PR/GAB/2017.