PORTARIA Nº 026/SUB-G/2023

São Paulo, 04 de outubro de 2023

PROCESSO SEI nº 6038.2023/0002554-0

Estabelece o Planejamento Estratégico de Fiscalização com fixação de metas e indicadores para pagamento da Bonificação por Resultados para Fiscais de Posturas Municipais da Subprefeitura de Guaianases referente ao período de 2023, bem como indica critérios de apuração e meios de verificação dos indicadores para consolidação dos resultados, nos termos da Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e do Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023.

PORTARIA SUBPREFEITURA DE GUAIANASES Nº 026/SUB-G/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

THIAGO DELLA VOLPI Subprefeito de Guaianases, de acordo com os elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que lhe foi conferido pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e

CONSIDERANDO que compete ao Subprefeito fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo;

CONSIDERANDO a Portaria da Comissão Inter secretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização - SMSUB/SEGES/SGM-GAB nº 1, de 4 de setembro de 2023, que estabelece os critérios gerais para elaboração do Planejamento Estratégico de Fiscalização para o exercício de 2023, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.

CONSIDERANDO as características especificas da extensão territorial e do número de habitantes da Subprefeitura de Guaianases;

CONSIDERANDO o grande volume e as características específicas das ocorrências de caráter fiscalizatório da Subprefeitura de Guaianases;

CONSIDERANDO o número reduzido de Fiscais de Posturas Municipais lotados na Subprefeitura de Guaianases, acarretando menor capacidade de fiscalização e desenvolvimento de ações fiscais com prejuízos nos prazos de atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o grau de eficiência, eficácia e transparência das ações fiscalizatórias;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais constantes no Artigo 37 da Constituição Federal que norteiam as atividades da Administração Pública quanto a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência e Eficiência;

   RESOLVE:

1º - Ficam eleitos para base de indicadores do Plano Estratégico de Fiscalização da Subprefeitura de Guaianases, as posturas para Remoção de Veículos e Carcaças, MPL e Atividades, como constam no SGF (Sistema de Gerenciamento da Fiscalização), relacionadas ao atendimento de demandas (solicitações) do Portal 156 (SIGRC) conforme ANEXO desta Portaria.

2º - O Supervisor e o Chefe da Unidade de Fiscalização ficam responsáveis pelo atendimento ao artigo 9º da Portaria Secretaria Municipal de Gestão-SEGES/CGBR nº 1 de 4 de setembro de 2023.

3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS DA PORTARIA nº 026/SUB-G/2023 - SUBPREFEITURA DE GUAIANASES DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Indicador: 23.1

Tipo do indicador: Remoção Veículo/Carcaça

Descrição Programa de Metas: Atender 8 demandas Portal 156 (SIGRC) referentes à postura Remoção de Veículos e Carcaças abandonados.

Descrição Bonificação por Resultados: Número de solicitações baixadas (atendidas) no SIGRC constante no SGF.

Valor-Base: 0

Meta 2023: 15

Meios de verificação: Planilha, subscrita por técnico responsável, que contenha o detalhamento do serviço prestado, permitindo a rastreabilidade dos dados consolidados, tais como: quantidade de solicitações baixadas por indicação do número da solicitação/protocolo constantes nos SIGRC e/ou SGF.

Indicador: 23.2

Tipo do indicador:  MPL

Descrição Programa de Metas: Atender 2 demandas Portal 156 (SIGRC) referentes à postura MPL.

Descrição Bonificação por Resultados: Número de solicitações baixadas (atendidas) no SIGRC.

Valor-Base: 0

Meta 2023: 8

Meios de verificação: Planilha, subscrita por técnico responsável, que contenha o detalhamento do serviço prestado, permitindo a rastreabilidade dos dados consolidados, tais como: quantidade de solicitações baixadas por indicação do número da solicitação/protocolo constantes nos SIGRC e/ou SGF.

Indicador: 23.3

Tipo do indicador: Atividades

Descrição Programa de Metas: Atender 1 demandas Portal 156 (SIGRC) referentes à postura Atividades.

Descrição Bonificação por Resultados: Número de solicitações baixadas (atendidas) no SIGRC.

Valor-Base: 0

Meta 2023: 2

Meios de verificação: Planilha, subscrita por técnico responsável, que contenha o detalhamento do serviço prestado, permitindo a rastreabilidade dos dados consolidados, tais como: quantidade de solicitações baixadas por indicação do número da solicitação/protocolo constantes nos SIGRC e/ou SGF.