Portaria

SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO

PORTARIA Nº 055/SUB-EM/2025

Constitui Comissão para elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, no âmbito da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo

ALEX FERREIRA DA SILVA,  Subprefeito de Ermelino Matarazzo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 2° do Decreto Municipal nº 44.382/2004,que atribui competência aos Subprefeitos para autorizar a doação das mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio ambulante.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias apreendidas, composta por:

Juliana Tigano Brito de Oliveira - RF 736.217-0 - Supervisão de Fiscalização/CPDU

Eliete Cristina Bergamo Alves - RF 706.230-3 - Supervisão Técnica de Saúde

Lúcia Pereira Albino - RF 857.052-3 - Supervisão de Assistência Social de Ermelino Matarazzo

Art. 2º Serão necessários todos os membros da Comissão para avaliação da(s) mercadoria(s) e manifestação conclusiva quanto ao seu estado de conservação, o atendimento às normas técnicas de segurança – se for o caso, o tipo, a quantidade e lote de cada mercadoria.

Art 3º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.