PORTARIA Nº 035/SUB-EM/GAB/2025

ALEX FERREIRA DA SILVA, Subprefeito da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 140, inciso I, "b" da Lei Federal 14.133/21 e alterações dispostas no Decreto 62.100/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir as Comissões para Termo de Recebimento de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, nos seguintes termos:

I - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS DA COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS/CPO:

Coordenador(a)

Supervisor(a) Técnico de Projetos e Obras

Supervisor(a) Técnico de Limpeza Púbica

Supervisor(a) Técnico de Manutenção

II - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE SERVIÇOS DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/CAF:

Coordenador(a)

Supervisor(a) de Administração e Suprimentos

Chefe de Unidade da Supervisão de Administração e Suprimentos

Art. 2º Os servidores ora designados desempenharão as funções na Comissão, observadas as legislações pertinentes, sem prejuízo de suas atividades normais.

Art. 3º Havendo recusa da contratada em assinar o termo de recebimento definitivo, a comissão designada para o recebimento lavrará unilateralmente o termo circunstanciado, relatando o fato, com o subsequente arquivamento do processo.

Art. 4º A competência para a abertura dos processos relativos aos procedimentos descritos no art. 1º, bem como a destinação final dos bens e descarte das chapas patrimoniais, quando o caso, será da unidade responsável pela guarda  patrimonial do bem.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 019/SP-EM/GAB/2022.