PORTARIA Nº 28/SUB-MG/GAB/2020

JOEL BOMFIM DA SILVA, Subprefeito de Vila Maria / Vila Guilherme, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 006/02-SMSP/SGM/SGP;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº. 15.947, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 55.085, de 6 de maio de 2014 e Orientação Normativa 01/SMSP/2014 de 16 de maio de 2014, que disciplinam sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua, e que preveem análise e seleção de pedido de permissão de uso para determinado ponto;

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de análise preliminar de viabilidade dos pedidos de permissão de uso para determinado ponto;

CONSIDERANDO, a competência para seleção dos pedidos viáveis;

RESOLVE:

I) ALTERAR a composição da Comissão responsável por avaliar, pré-analisar e selecionar os pedidos de Termo de Permissão de Uso para comercialização no âmbito da Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme de alimentos em vias e áreas públicas – Comida de Rua, que passa a ter a seguinte composição:

PRESIDENTE

MARCELO RODRIGUES RF 747.529-2/2

SUPLENTE

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI RF 725.376.1/1

MEMBROS

JOSÉ TRAVASSOS JÚNIOR RF 779.851.2/2

CLAUDIO TELES DE LIMA RF 724.886.5/1

FABIO DA CORTE RF 571.000.6/2

MAURO SEBASTIÃO RF 466.934.7/3

ARNALDO FRANCHIN JUNIOR RF 882.228.0/1

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.