PORTARIA N.º 050/SUB-SÉ/GAB/2024.

SUSPENDE o Programa Ruas Abertas no âmbito de toda a Subprefeitura Sé, no dia 07 de setembro de 2024, em virtude da realização da manifestação pacífica em favor da democracia.

O Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.576/2017 que, dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.086/2016 que institui o Programa Ruas Abertas;

CONSIDERANDO o Comunicado envaido da Associação Vitória em Cristo (AVEC), informando a que haverá uma manifestação pacífica em favor da democracia, que será realizado dia 07 de setembro de 2024, na Avenida Paulista.

CONSIDERANDO a solicitação para cancelamento feita pelo Comandante de Policiamento da Área Metropolitana Centro, conforme Ofício nº CPAM1-157/30/24, devido a manifestação pública contra o Supremo Tribunal Federal,  

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o Programa Ruas Abertas no âmbito da Avenida Paulista exclusivamente, na data de 07/09/2024.

Art. 2º Publique-se e encaminhe para conhecimento da Companhia de Engenharia e Trafego – CET, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEME e da comunidade em geral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALVARO BATISTA CAMILO

Subprefeito da Sé