PORTARIA Nº 042/2019/SUB-LA/GAB

Constitui nova Comissão Permanente de Contratação Artística e Cultural, no âmbito da Subprefeitura Lapa em atenção à legislação vigente

O Subprefeito da Lapa, Sr. LEONARDO CASAL SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei 13.399/02, em especial no art. 9º;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura Lapa, visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando o melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e os artigos 13 a 17 do Decreto nº 44.279/03;

CONSIDERANDO, a importância de analisar, selecionar e indicar eventos, espetáculos de caráter cultural/artístico, bem como indicar profissionais para atestar o reconhecimento, pela crítica ou pelo público das contratações de natureza artística na jurisdição da Subprefeitura Lapa;

CONSIDERANDO que é dever de toda Administração Pública agir com motivação e pautada nos princípios da legalidade, eficiência e transparência;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Contratação Artística e Cultural com vistas a avaliar, selecionar e indicar espetáculos, eventos e projetos culturais e/ou artísticos a serem realizados nos espaços indicados pela Administração na jurisdição da Subprefeitura Lapa.

Artigo 2º - A Comissão a que se refere o caput do artigo 1º será composta pelos servidores:

I - Marcelo Antunes, R.F. 645.409.7;

II - Rafael Leite Ferreira, R.F. 727.804.7;

III – Ademilson Ribeiro Santos, RF 842.955.3

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 003/2019/SUB-LA/GAB.