PORTARIA Nº 003/2019/SUB-LA/GAB

A SUBPREFEITURA LAPA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02, em especial o Art. 9º;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando o melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito Regional a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local e o Decreto nº 54.873/2014 e Decreto nº 56.779/2016.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e os artigos 13 a 17 do Decreto n° 44.279/03;

CONSIDERANDO a importância de analisar, selecionar e indicar eventos, espetáculos de caráter cultural/artístico, bem como indicar profissionais para atestar o reconhecimento, pela crítica ou pelo público das contratações de natureza artística na jurisdição da Subprefeitura Lapa

RESOLVE:

1. CONSTITUIR a Comissão Permanente de Contratação Artística e Cultural, com a finalidade de avaliar, selecionar e indicar espetáculos, eventos e projetos culturais e/ou artísticos a serem realizados nos espaços indicados pela Administração na Jurisdição da Subprefeitura Lapa.

2. DESIGNAR o servidor Marcelo Antunes, R.F. 645.409.7; Rafael Leite Ferreira, R.F. 727.804.7 e o Sr. Jorge da Silva Santos, R.F. 746.910.1, como integrantes da Comissão Permanente da Subprefeitura Lapa.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.