PORTARIA Nº 22/SUB-LA/2025

Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Lapa.

O Subprefeito da Lapa, no uso das suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO o estabelecido nos dispositivos da Lei nº 10.328, de 03 de junho de 1987; Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991 e alterações posteriores; Lei nº 11.111, de 31 de outubro de 1991; Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991; Lei nº 11.917, de 09 de novembro de 1995; Lei nº 13.370, de 03 de junho de 2002; Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002; e Decreto nº 36.996, de 11 de agosto de 1997, todas as normas aplicáveis ao comércio ambulante no Município de São Paulo.

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos adotados para a devolução de materiais apreendidos em razão da fiscalização na região administrativa da Subprefeitura Lapa.

CONSIDERANDO o dever do agente público de atuar em conformidade com as normas vigentes, por meio da adoção de procedimentos adequados, assegurando todos os direitos aos interessados e a segurança jurídico-normativa ao processo, como forma de garantir o atendimento do interesse público.

DETERMINA:

Art. 1º O pedido de devolução de materiais apreendidos nas ações de fiscalização na área sob circunscrição da Subprefeitura Lapa será avaliado em observância aos critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º O interessado na devolução dos materiais apreendidos deverá dirigir-se à Subprefeitura Lapa, localizada na Rua Guaicurus, nº 1.000 - Lapa, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da apreensão, no horário do expediente, e dirigir-se ao Encarregado do Depósito de Apreensões, que orientará sobre o preenchimento do Requerimento e a instrução de um processo para a devolução dos materiais apreendidos nas ações de fiscalização.

Art. 3º Os materiais apreendidos cuja devolução não for requerida dentro do prazo indicado no artigo anterior, passarão ao domínio público, conforme o estabelecido naLei nº 11.917/1995, bem como nas disposições previstas na Lei nº 11.112/1995 e naLei nº 13.370/2002.

Art. 4º O processo de que trata o artigo 2º deverá ser instruído com:

I. Requerimento padrão (Anexo I), que será fornecido pelo Encarregado do Depósito de Apreensões da Subprefeitura;

II. Cópia reprográfica da Cédula de Identidade e de documento com o número do CPF/MF do requerente, caso não conste da cédula de identidade;

IV. Auto de Apreensão e/ou indicação dos números dos lacres correspondentes aos materiais apreendidos;

V. Cópia dos respectivos contra-lacres entregues ao interessado por ocasião da apreensão.

VI. Cópia da Nota Fiscal que comprove a aquisição e origem dos materiais apreendidos, não sendo aceita a apresentação de Nota Fiscal relativa à aquisição de matéria prima utilizada na confecção e fabricação de mercadoria apreendida.

VII. Cópia do Auto de Multa e do comprovante de pagamento se for o caso;

VIII. Cópia do Recibo de Devolução, assinado nos termos do art. 7º desta Portaria.

Art. 5º Ao receber o interessado na devolução do material apreendido, o Encarregado do Depósito, a fim de verificar as condições de prosseguimento da solicitação, localizará o material armazenado, abrirá os invólucros lacrados na presença do interessado, verificará a compatibilidade do que está sendo solicitado com o que foi apreendido, verificará as notas fiscais apresentadas, e analisará acerca da possibilidade de devolução, desde que presentes os requisitos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 6º Constatada a possibilidade de devolução, o Encarregado do Depósito recorrerá à Unidade Técnica de Fiscalização (UTF), para a lavratura do Auto de Multa.

Parágrafo Único A devolução dos materiais estará condicionada à comprovação do pagamento da multa, nos termos do § 1º, artigo 3º, daLei 11.112/1991.

Art. 7º Após receber o comprovante do pagamento da multa, o Encarregado do Depósito preencherá o Recibo de Devolução (Anexo II) e o assinará juntamente com o interessado, obtendo, a seguir, as assinaturas do Supervisor de Fiscalização e do Coordenador da CPDU, em concordância com a devolução efetuada.

Art. 8º A seguir, o Encarregado do Depósito orientará o interessado a autuar um Processo SEI na Unidade do DESCOMPLICA, no mesmo endereço da Subprefeitura, juntando os documentos de instrução constantes do art. 4º e recolhendo a taxa de autuação do processo.

Parágrafo único O processo devidamente autuado será encaminhado ao Coordenador de CPDU para conferência e prosseguimento, e em seguida ao Supervisor de Fiscalização, para conferência e encerramento, com a devolução do material ao interessado pelo Encarregado do Depósito.

Art. 9º Será indeferido, de imediato, o pedido:

I. Apresentado após o prazo de (trinta) dias corridos, contados a partir da data da apreensão;

II. Cujo pagamento da multa não for comprovado até a data de seu vencimento;

III. Não instruído com todos os documentos indicados no artigo 4º desta Portaria;

1. produtos perecíveis, conforme definição da COVISA (Coordenadoria de Vigilância em Saúde);

2. materiais utilizados para exposição e comercialização dos produtos/mercadorias, exceto os equipamentos empregados em atividades passíveis de regularização pelo Programa “TÔ LEGAL”;

3. produtos ou mercadorias falsificados, adulterados ou sem procedência;

4. produtos em desacordo com a permissão de uso outorgada;

5. produtos que representem ou possam representar riscos à saúde e à segurança;

6. produtos ou mercadorias relacionados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, ou cuja devolução seja vedada em legislação própria.

§ 1º São considerados produtos perecíveis ou que possam representar risco à saúde, para os efeitos desta Portaria:

a) os definidos pela COVISA, como os produtos alimentícios, alimentos “in natura”, produtos semipreparados ou produtos preparados para o consumo que, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para sua conservação;

b) medicamentos de uso humano e veterinário;

c) equipamentos e materiais médico-hospitalares, tais como medidores de pressão, termômetros, curativos gaze e assemelhados;

d) cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, em embalagens originais ou não, fracionados ou não, mesmo que acompanhados de nota fiscal de aquisição.

e) saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

f) cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;

g) outros não relacionados, que por suas características possam representar risco à saúde.

§ 2º São considerados produtos que possam representar risco à segurança, para efeitos desta Portaria:

a) punhais, facas, facões, estiletes e assemelhados, mesmo aqueles utilizados para o comércio das mercadorias;

b) produtos inflamáveis ou explosivos, fogos de artifício, carvão, madeira, churrasqueiras, grelhas, espetos, baterias e demais fontes geradoras de calor e/ou eletricidade utilizados para a cocção ou aquecimento de gêneros alimentícios;

c) outros não relacionados, que por suas características possam representar risco à segurança.