PORTARIA Nº 114/SUB-FB/GAB/2024

Institui a Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo de Serviços e Compras no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, nos termos da Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI, Subprefeito da Freguesia/Brasilândia, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 13.399/2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras no Município de São Paulo, e outorga a competência da Administração Municipal no âmbito das Subprefeituras, aos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente, e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 141, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em consonância com o artigo 118, inciso IV, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como com as demais regras definidas no edital, que recomendam o recebimento provisório e definitivo de obras, serviços e compras, promovendo, ao final, a publicidade dos atos,

RESOLVE:

I. INTITUIR a Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo de Serviços e Compras no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, que passará a ser composta pelos seguintes membros:

- Hosana Bolean de Carvalho - R.F. n. 733.224-6

- Ivanilda da Silva Matoso - R.F. n. 729.550-2

- Claudio Antunes Machado - R.F. n. 644.113-1

- Patrícia Vieira Martins - R.F. n. 739.425-0

II. A designação dos membros da comissão ora constituída é feita para desempenho de trabalhos específicos, sem prejuízo do exercício das funções nas respectivas unidades.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI

Subprefeito