Portaria Nº 021/SUB-CV /2019

O SUBPREFEITO DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA no uso de suas competências, que lhes são conferidas pela Lei n° 13.399 de 1° de agosto de 2002 e decreto n° 57.576/2017, que dispõe sobre a organização, atribuição e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e respeitada à legislação vigente e observadas as propriedades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 51.832 de outubro de 2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos aprendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias publicas ou de sua utilização para pratica de comercio ilegal, em especial ao art. 6° e 7°,

RESOLVE:

I – Constituir a Comissão para leilão dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura.

II – A comissão será constituída pelos seguintes servidores:

Presidente: Rodrigo Ramos Fiori RF 857416-2

Suplente: Pauzanias Aranega Augusto RF 731161-3

Membros:

01- Carlos Guaita Garnica RF 808110-7

02- Washington Coelho RF 717213-3

03- Elenice de Souza Azevedo Franco RF 570290-9

04- Juarez Bezerra Leite RF 642247-1

III – Com fulcro na Lei federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela doação de todas ás medidas necessárias para realização do leilão.

IV – A designação dos membros da comissão ora constituída, é realizada para desempenho dos trabalhos específicos, sem prejuízos das funções normais de cada um, junto às suas unidades.

V – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VI – Publique-se.