PORTARIA 010/SPCS/GAB/2018

ABNER INÁCIO DA SILVA, Subprefeito Substituto da Capela do Socorro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3.º,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 51.832/2010, que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 8.º e ainda,

CONSIDERANDO ainda o disposto no artigo 53, 1.º da Lei Federal n.º 8.866/93, que prevê que todo o bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo arrecadado,

RESOLVE:

I– Constituir Comissão para avaliação do estado dos veículos e carcaças apreendidos por esta Subprefeitura Regional e para a definição do respectivo valor para a venda em leilão.

II– A Comissão terá a seguinte composição:

NOME REGISTRO FUNCIONAL

Luis Frederico Rufato 569.802.2-2

Nelson Gomes da Silva 787.513.4/1

Maurício Rinaldo D’Aguano 621.827.0/1

Laércio Xavier Lima 558.664.0/3

Paulo Roberto da Silva Prado 533.169.2/2

III– Os membros da Comissão atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais ordinárias.

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria n.º 011/SPCS/GAB/2017 publicada em DOC de 15/06/2017.