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  4. PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 74 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 74 de 10 de Dezembro de 2007)

Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.