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  4. PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 42 DE 2 DE AGOSTO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 42 de 2 de Agosto de 2013)

  1. Portaria SES nº 96/2013 - Revoga a Portaria.