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  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 3 de 7 de Janeiro de 2008)

  1. Comunicado CET nº 20/2022 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMT n° 7/2023 - Revoga a Portaria.