PORTARIA 3/03 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei Federal n.9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, exercer as funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Decreto n.37.293, de 27 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que criou as Juntas Administrativas de Infrações - JARI, no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, por fim, o artigo 29, da Portaria DSV.GAB n. 29/02, publicada em 19 de outubro de 2002, que editou o Regimento Interno da JARI,

R E S O L V E :

I - Designar para secretariar as JUNTAS ADMNISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, os seguintes funcionários:

EMIKO K. MOREIRA RF n. 13.0369.4.87

MARIKO SANOMIA KOBORI RF n. 599.078.5.87

MARLENE EMIKO KADITA RF n. 596.795.3.87

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.