Delega competência ao Chefe de Gabinete para conhecer e julgar os recursos previstos na Portaria SMT nº 178/2007.
PORTARIA 53/11 - SMT
Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes a competência estabelecida no artigo 2º da Portaria 178/07-SMT.
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar à Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes a competência para conhecer e julgar os recursos previstos no artigo 2º da Portaria 178/07 SMT.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
