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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 5 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 5 de 3 de Fevereiro de 2009)

  1. Portaria SMT nº 1/2013 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SMT nº 3/2013 - Revoga a Portaria.