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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 197 DE 5 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 197 de 5 de Agosto de 1999

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZAO DE INFRACAO PELOS TAXIS.