CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 197 de 5 de Agosto de 1999)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 04/08/1999
Data de publicação 05/08/1999
Ementa

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZAO DE INFRACAO PELOS TAXIS.

Situação

Não informado

Fonte 05/08/1999 , p. 15
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

Palavras-chave

MULTA

TÁXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS