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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 164 DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 164 de 12 de Setembro de 2000)

  1. Portaria SMT nº 220/2001 - Revoga o inciso III do artigo 4º, e o parágrafo 3º do artigo 5º da Portaria.
  2. Portaria SMT n° 59/2022 - Revoga a Portaria.