PORTARIA 162/12 - SMT

Revoga os § 3º e 4º do artigo 5º da Portaria 127/2012-SMT.GAB de 20 julho de 2012 que estabelece regras específicas para a atividade de fretamento e delimita a Zona de Máxima Restrição de Fretamento no Município de São Paulo

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as análises de desempenho das condições de fluidez do sistema viário na Av. Alcântara Machado, após a liberação à circulação dos veículos que desempenham as atividades de fretamento no trecho entre R. Piratininga e Pça. Pres. Kennedy, sentido Centro-Bairro realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

CONSIDERANDO que não foram verificados prejuízos nas condições de fluidez do sistema viário no trecho observado e imediações,

R E S O L V E:

Art. 1º. A presente Portaria revoga o § 3º e o §4º do artigo 5º da Portaria 127/ 2012-SMT.GAB de 20 de julho de 2012 que estabelece regras específicas para a atividade de fretamento e delimita a Zona de Máxima Restrição de Fretamento no Município de São Paulo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.