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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 127 de 24 de Julho de 2012)

  1. Portaria SMT nº 162/2012 - Revoga os parágrafos 3º e 4º do art. 5º da Portaria;
  2. Portaria SMT nº 51/2013 - Revoga a Portaria.