Delega ao Chefe de Gabinete competência para conhecer e julgar recursos previstos noDecreto n° 50.446, de 20 de fevereiro de 2009.
PORTARIA 109/11 - SMT
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1° - Delegar a Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes a competência para conhecer e julgar os recursos previstos no inciso II, do artigo 24, do Decreto n° 50.446, de 20 de fevereiro de 2009.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
