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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 1 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 1 de 15 de Janeiro de 2013)

  1. Portaria SMT nº 57/2015 - Revoga o inciso III do art. 2º da Portaria;
  2. Portaria SMT nº 201/2017 - Revoga a Portaria.