PORTARIA SNJ 51/2016

O SECRETARIO MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURÍDICOS SUBSTITUTO , no uso das atribuições que Ihe são conferidas por lei,

RESOLVE

I - ALTERAR o item 23 da Portaria 23/2016 - SNJ.G , que passa a vigorar com a seguinte redação:

"23 - aplicação de penalidades a participantes de licitação e a contratados nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93";

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.