Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação de imóvel para implantação de Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 32/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , do imóvel particular situado no Distrito do Rio Pequeno , necessário à implantação de Centro de Educação Infantil , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 53.847, de 23 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
